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Título:
LEI Nº 14.478 11/07/2007 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais.
Publicação:
DOC 14/07/2007 p. 84 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 148/1997 (
ver documento
)
Autor(es):
Gilson Barreto
Indexação:
Doação - Instituição beneficente - Material de construção - Pessoa carente - População carente - Reaproveitamento - Recebimento - Remoção - Sobras de material - ODM1
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